A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções para agentes públicos que praticam atos contrários aos princípios da Administração Pública. Ela visa proteger o patrimônio público e assegurar a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Assim, assinale o comportamento que pode ser enquadrado como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos dessa normativa.
- A)Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
Incorreta: retardar ou deixar de praticar ato de ofício era fórmula antiga e não é a melhor resposta no regime atual.
- B)Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
Incorreta: a alternativa não corresponde ao núcleo atualmente cobrado para ato contra princípios nesse enunciado.
- C)Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
Incorreta: praticar ato visando fim proibido era redação antiga e foi superada pela reforma.
- D)Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração pública com entidades privadas.
Correta: a conduta relativa a parcerias permanece como hipótese de improbidade por violação a princípios.
Gabarito: D
Após a Lei 14.230/2021, os atos de improbidade por violação a princípios passaram a ter rol mais restrito e exigem dolo. Entre as condutas ainda previstas está descumprir normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias com entidades privadas.