Os agentes públicos de uma autarquia estadual de fiscalização ambiental realizaram operação em fazendas localizadas em determinado município. Ao verificarem infrações administrativas ambientais lavraram os respectivos autos de infração, cominando, posteriormente, na aplicação de multas. No que tange ao caso narrado e aos poderes da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
- A)O custeio dessa atividade de fiscalização, atinente ao poder de polícia, necessariamente será por meio da cobrança de impostos.
Errada. Atividade de polícia pode ser custeada por taxa, não necessariamente por imposto.
- B)O exercício do poder de polícia pela autarquia é denominado pela doutrina de originário, por ser uma pessoa jurídica de direito público.
Errada. Em regra, autarquia exerce poder de polícia derivado, e não originário dos entes políticos.
- C)O poder de polícia, por representar uma atividade de império, não pode ser objeto de nenhuma delegação a pessoas de direito privado.
Errada. A afirmação absoluta sobre impossibilidade de delegação é incompatível com a evolução jurisprudencial e com atos materiais delegáveis.
- D)O chamado ciclo de polícia administrativa é composto por quatro atividades, quais sejam: ordem (as vezes substituído pela fase de legislação), consentimento, fiscalização e sanção.
Correta. O ciclo de polícia envolve ordem, consentimento, fiscalização e sanção.
- E)No caso narrado, apesar de a autarquia possuir poder de polícia, está-se diante do exercício do poder disciplinar da Administração, que permite a apuração de infrações e a aplicação de eventuais penalidades.
Errada. Multa ambiental a particulares decorre de poder de polícia, não de poder disciplinar.
Gabarito: D
O poder de polícia administrativa costuma ser descrito em quatro fases: ordem normativa, consentimento, fiscalização e sanção. A autarquia ambiental, ao fiscalizar fazendas e aplicar multa por infração ambiental, atua no ciclo de polícia, não no poder disciplinar.