Autonomia administrativa e poder normativo são algumas das características das agências reguladoras, entidades da Administração Pública indireta. Isso significa, na prática, garantir que essas estruturas administrativas decidam conforme seu melhor julgamento técnico, com respaldo em procedimentos que as legitimam e, em última instância, sobre as matérias que a lei lhes reserva. Desde a criação das primeiras agências reguladoras no Brasil, os seguintes requisitos de regras de governança garantem a autonomia de referidas entidades, EXCETO:
- A)Vícios de motivo, de objeto e de finalidade são convalidados automaticamente pelas entidades reguladas.
Correta. É a exceção: a afirmação é absurda e não garante autonomia.
- B)O processo de indicação de dirigentes é compartilhado entre o chefe do Poder Executivo e o Poder Legislativo.
Incorreta como resposta. Indicação compartilhada reforça governança.
- C)Os cargos de dirigentes são por mandatos fixos, intercalados entre si e não coincidentes com o mandato do chefe do Poder Executivo.
Incorreta como resposta. Mandatos fixos e não coincidentes protegem autonomia.
- D)Ausência de recurso hierárquico ao chefe do Poder Executivo em face das decisões de competência definidas por lei como sendo da agência reguladora.
Incorreta como resposta. Ausência de recurso hierárquico preserva competência técnica da agência.
Gabarito: A
Autonomia de agência reguladora é reforçada por mandatos fixos, indicação compartilhada e ausência de recurso hierárquico impróprio. Vícios do ato não são convalidados automaticamente por regulados.