Assinale a alternativa que apresenta o correto conceito de “ato administrativo”.
- A)Ocorrência de situação, sem exteriorização de vontade, que produz resultado não juridicamente tutelado.
Incorreta: descreve fato ou ocorrência sem manifestação de vontade, não ato administrativo.
- B)Toda manifestação de vontade da Administração Pública ou de qualquer cidadão que vise resguardar ou extinguir direitos.
Incorreta: inclui qualquer cidadão e não delimita o regime público nem a unilateralidade administrativa.
- C)Declaração do representante do Estado que não produz efeitos jurídicos imediatos e não se sujeita ao controle do poder público.
Incorreta: ato administrativo produz efeitos jurídicos e se sujeita a controle.
- D)Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim produzir efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo poder público.
Correta: traz os elementos clássicos do conceito de ato administrativo.
Gabarito: D
Ato administrativo é manifestação unilateral de vontade da Administração, praticada nessa qualidade, sob regime de direito público, para produzir efeitos jurídicos imediatos e sujeita a controle. Ele se distingue de fatos administrativos, atos privados e manifestações sem efeitos jurídicos imediatos.