Tendo por base as disposições da Lei nº 9.784/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Na condução dos processos administrativos deverá ser feita a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções de quaisquer espécies. ( ) O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e demais servidores, mas estes não estão obrigados a facilitar o exercício de seus direitos ou obrigações. ( ) Expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; prestar as informações que lhe forem solicitadas, bem como colaborar para o esclarecimento dos fatos, são deveres do administrado perante a Administração, expressos na citada Lei. A sequência está correta em
- A)F, F, V.
Correta: a sequência é F, F, V.
- B)V, V, F.
Incorreta: as duas primeiras afirmações são falsas e a terceira é verdadeira.
- C)V, F, V.
Incorreta: a primeira afirmação é falsa.
- D)F, V, F.
Incorreta: a segunda é falsa e a terceira é verdadeira.
Gabarito: A
A Lei nº 9.784/1999 exige adequação entre meios e fins e proíbe obrigações, restrições e sanções em medida superior ao necessário ao interesse público, não toda e qualquer imposição. Também assegura ao administrado tratamento respeitoso e facilitação do exercício de direitos e deveres. Entre os deveres do administrado estão verdade, lealdade, urbanidade, boa-fé, não agir temerariamente e colaborar com esclarecimentos.