Questão comentada de Direito Administrativo

A administração pública de um município decidiu revisar a política de concessão de auxílio-transporte para estudantes universitários. Antes, o benefício era concedido automaticamente a qualquer estudante que comprovasse matrícula em instituições de ensino superior. No entanto, após uma análise detalhada, a prefeitura decidiu restringir o benefício, criando critérios adicionais, como comprovação de baixa renda, desempenho acadêmico mínimo e residência em áreas rurais. Essa decisão foi embasada em estudos técnicos que demonstraram limitações orçamentárias e a necessidade de priorizar estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica. Com base no caso hipotético apresentado, assinale o tipo de controle realizado pela administração pública municipal.

• A)Controle de impessoalidade, visto que a administração buscou conceder o benefício apenas aos estudantes com vulnerabilidade social, pautado no princípio da equidade.

  Incorreta. Impessoalidade é princípio, mas o caso descreve avaliação de conveniência e oportunidade.

• B)Controle democrático, pois a revisão da política foi realizada visando garantir os princípios de liberdade, isonomia e participação, definindo critérios para a concessão do benefício.

  Incorreta. Não há elemento central de controle democrático ou participação popular no enunciado.

• C)Controle de mérito, pois a administração avaliou a conveniência e a oportunidade de manter ou alterar os critérios para a concessão do benefício, com base em estudos técnicos e análise orçamentária.

  Correta. A Administração exerceu controle de mérito com base em estudos técnicos e orçamento.

• D)Controle de legalidade, pois a administração limitou a concessão do benefício apenas aos estudantes que comprovassem os novos critérios, garantindo que o ato administrativo cumprisse estritamente os requisitos legais de parcialidade e diferenciação.

  Incorreta. Controle de legalidade verifica conformidade com a lei; a mudança narrada é de política administrativa.