O processo administrativo pode ser compreendido como um conjunto concatenado de atos administrativos que visam ao alcance do interesse público, bem como à defesa dos administrados. Sobre a temática, a respeito do processo administrativo, assinale a afirmativa correta.
- A)Por impossibilitar o contraditório, é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
Incorreta: denúncia anônima pode justificar apuração preliminar e PAD se houver elementos mínimos.
- B)Em atenção à separação dos Poderes, a Lei do Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/1999 é voltada somente para o Poder Executivo, devendo os Poderes Legislativo e Judiciário editarem suas próprias leis.
Incorreta: a Lei 9.784/1999 também se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário quando exercem função administrativa federal.
- C)Um dos princípios que regem os processos administrativos é o do informalismo procedimental, compreendido como a possibilidade de a Administração produzir provas de ofício de modo a buscar a verdade dos fatos.
Incorreta: produção de prova de ofício se relaciona mais à verdade material/oficialidade, não ao informalismo procedimental.
- D)Não é mais compatível com a Constituição Federal de 1988 o instituto da “verdade sabida” na Administração, por meio da qual a autoridade hierárquica imediatamente aplica a sanção disciplinar quando surpreende o subordinado praticando uma infração.
Correta: punição pela chamada verdade sabida não se compatibiliza com contraditório e ampla defesa.
Gabarito: D
A 'verdade sabida', que permitia punição disciplinar imediata pela autoridade sem processo, é incompatível com a Constituição de 1988. Mesmo quando a infração parece evidente, o servidor tem direito a processo regular, contraditório e ampla defesa.