O processo administrativo na Administração Pública é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas gerais sobre a tramitação de processos. Um cidadão protocolou um pedido administrativo para a concessão de um alvará de funcionamento. Após sessenta dias sem resposta, ele decidiu questionar a omissão da administração. Assinale, a seguir, a alternativa que melhor descreve a situação do cidadão, conforme a legislação vigente.
- A)O pedido do cidadão é considerado deferido automaticamente, uma vez que a Administração Pública não respeitou o prazo legal de resposta.
Incorreta. Não há deferimento automático como regra geral na Lei 9.784/1999.
- B)O cidadão deve aguardar mais trinta dias para que a Administração Pública possa justificar a demora, antes de tomar qualquer medida.
Incorreta. Após o prazo, o cidadão não precisa simplesmente aguardar mais trinta dias sem medida alguma.
- C)A Administração Pública deve ser notificada sobre a inércia, e o cidadão pode solicitar a instauração de um processo administrativo para apurar a omissão.
Correta. A alternativa melhor expressa a possibilidade de provocar a Administração e questionar a omissão.
- D)O cidadão deve considerar seu pedido como indeferido, pois a ausência de resposta no prazo máximo de sessenta dias implica na conclusão do processo.
Incorreta. A omissão não equivale automaticamente a indeferimento.
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999 impõe à Administração o dever de decidir. A ausência de resposta no prazo não significa, por regra geral, deferimento ou indeferimento automático. O interessado pode provocar a Administração, questionar a omissão e buscar apuração ou controle da inércia.