De acordo com o Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.
- A)A participação de empresa estatal em sociedade privada dependerá da autorização do Presidente da República.
Incorreta: a autorização exigida não é simplesmente do Presidente da República.
- B)A necessidade de autorização legal para a empresa estatal participar em empresa privada não se aplica a operações de tesouraria.
Correta: a exigência de autorização legal não se aplica a operações de tesouraria.
- C)Não se verifica a necessidade de vinculação do objeto social da empresa estatal quando ela investir em uma participação em sociedade privada.
Incorreta: investimento societário deve guardar pertinência com o objeto social e planejamento da estatal.
- D)A necessidade de autorização legal para participação em empresa privada se aplica a participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa estatal.
Incorreta: a alternativa amplia indevidamente a exigência a participações autorizadas em linha com o plano de negócios nos termos excepcionados pelo decreto.
Gabarito: B
A participação de estatal em empresa privada normalmente exige autorização legal e pertinência com seu objeto social. O Decreto 8.945/2016 excepciona operações de tesouraria, que são aplicações financeiras de gestão de caixa e não participação societária estratégica ordinária.