Desde 2021 há no ordenamento jurídico brasileiro uma nova Lei Geral de Contratações Públicas – a Lei nº 14.133. A respeito do seu regime jurídico, analise as afirmativas a seguir. I. As licitações de serviços atenderão ao princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho. II. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia é vedada a utilização do regime de contratação por tarefa. III. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar, entre outros aspectos, as condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Incorreta. A afirmativa II é falsa.
- B)I e II, apenas.
Incorreta. A afirmativa II é falsa e a III é verdadeira.
- C)I e III, apenas.
Correta. I e III estão corretas; II está incorreta.
- D)II e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa II é falsa, embora a III esteja correta.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 valoriza padronização e planejamento. Serviços devem observar padronização quando cabível, e compras devem considerar expectativa anual de consumo e condições semelhantes às do setor privado. Já a contratação por tarefa é regime admitido na execução indireta, não vedado.