Questão comentada de Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos e os controles a serem exercidos sobre eles, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A)A máquina estatal, por determinação constitucional, não está sujeita a um efetivo controle externo do Poder Legislativo.

  Incorreta. A Constituição prevê controle externo pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

• B)A capacidade de controle do ato administrativo é um dever, considerando a obrigatoriedade que implica seu exercício e sua natureza integradora a uma função estatal, de conteúdo jurídico.

  Correta. Controlar atos administrativos é poder-dever ligado à função pública.

• C)Aquele que administra tem o dever jurídico de dar conta de sua administração e de responder por seus atos. Significa, então, pedir conta (controlar) por uma parte e responder (ser controlado) por outra.

  Correta. Administração responsável deve prestar contas, e seus atos podem ser controlados.

• D)O controle do ato administrativo é, ao mesmo tempo, um poder-dever estruturado sobre a ideia de tutela, cuidado e salvaguarda da ordem jurídica, que adquire uma importância fundamental dentro do Estado delineado pelo constitucionalismo moderno.

  Correta. O controle protege a ordem jurídica e a finalidade pública.

• E)O controle do ato administrativo é atividade que tem por objetivo verificar a legitimidade (razão jurídica) e oportunidade (razão política) da forma (procedimento) e o fim (causa final) da atuação pública, como modo de constatar a correspondência entre “antecedente e consequente”, entre “forma prevista e fim proposto” com “forma executada e finalidade realizada”.

  Correta. O controle pode verificar legitimidade, oportunidade nos limites do controle administrativo e adequação entre forma e finalidade.