À luz da Lei nº 8.429/1992 e atualizações, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei em questão estabelece um regime de sanções predominantemente penal, estabelecendo que o gestor que praticar atos de improbidade administrativa estará sujeito a penas que variam de dois a doze anos de reclusão. II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. III. Independentemente de integrar a Administração Indireta, estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Incorreta. A afirmativa I é falsa, pois improbidade não é regime predominantemente penal nem prevê reclusão na Lei 8.429/1992.
- B)III, apenas.
Incorreta. A afirmativa II também está correta, então III isolada não basta.
- C)I e II, apenas.
Incorreta. A afirmativa I é falsa.
- D)II e III, apenas.
Correta. II e III estão corretas: exige-se dolo com fim ilícito e a lei pode alcançar entidades privadas vinculadas a recursos públicos.
Gabarito: D
Após a reforma da Lei de Improbidade, a responsabilização exige dolo com fim ilícito; o simples exercício da função pública não basta. A lei também alcança atos contra certas entidades privadas que recebam participação, custeio, benefício ou recursos públicos, nos limites legais.