Paulo é gerente geral de determinado órgão público e contratou sociedade civil para analisar os trâmites dos vários processos administrativos em curso, recebendo relatórios de que inúmeros deles deveriam ser revogados. Nos termos da interpretação fundamentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a revogação dos atos da administração, por conveniência ou oportunidade, deve respeitar os direitos:
- A)Aleatórios.
Incorreta: direitos aleatórios não são a categoria protegida pela súmula.
- B)Potenciais.
Incorreta: expectativa ou potencialidade não impede revogação nos mesmos termos de direito adquirido.
- C)Adquiridos.
Correta: a revogação deve respeitar direitos adquiridos.
- D)Programados.
Incorreta: direitos programados não são a expressão jurídica aplicável.
Gabarito: C
A Administração pode revogar atos válidos por conveniência e oportunidade, mas deve respeitar direitos adquiridos. Essa ideia está consagrada na Súmula 473 do STF, que distingue revogação por mérito de anulação por ilegalidade.