Tendo por base as disposições da Lei Federal nº 13.303/2016 e do Decreto nº 8.945/2016 e o fato de a Hemobrás ser uma estatal com 100% do Capital Social pertencente ao Governo Federal, analise as afirmativas a seguir. I. Os dispositivos normativos constantes da citada legislação dizem respeito especificamente às empresas públicas e às sociedades de economia mista, cujas atividades econômicas não estejam sujeitas ao regime de monopólio dos entes federativos. II. Sociedades de economia mista, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, são sociedades anônimas cujas ações com direito a voto pertencem integralmente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. III. Por serem da administração pública indireta, os Poderes Executivos dos entes federativos não podem editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas a quaisquer de suas empresas públicas ou sociedades de economia mista. Está INCORRETO o que se afirma em
- A)I, II e III.
Correta: as três afirmativas estão incorretas.
- B)I, apenas.
Incorreta: também são incorretas as afirmativas II e III.
- C)I e II, apenas.
Incorreta: a afirmativa III também está incorreta.
- D)II e III, apenas.
Incorreta: a afirmativa I também está incorreta.
Gabarito: A
A Lei das Estatais e o Decreto nº 8.945/2016 alcançam empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive em diferentes regimes econômicos. Sociedades de economia mista têm personalidade de direito privado e maioria do capital votante estatal, não integralidade pública. Além disso, o Executivo pode editar atos de governança para suas estatais.