Em determinado município, um cidadão protocolou um pedido de informação ao órgão público local solicitando dados sobre a execução orçamentária do último ano. O órgão negou o acesso sob a alegação de que as informações estavam sob sigilo. Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a afirmativa correta.
- A)O pedido de informação pode ser negado se o cidadão não justificar adequadamente o motivo da solicitação.
Incorreta: pedido de acesso não exige justificativa do solicitante.
- B)O órgão pode negar o acesso a informações orçamentárias, pois elas podem comprometer a segurança pública.
Incorreta: informações orçamentárias não são sigilosas por presunção genérica de segurança pública.
- C)O órgão deve disponibilizar as informações apenas após a realização de uma audiência pública para discutir o tema.
Incorreta: audiência pública não é condição para fornecer a informação.
- D)O cidadão tem direito ao acesso à informação solicitada, pois a transparência na execução orçamentária é um princípio fundamental da Administração Pública.
Correta: há direito de acesso e transparência da execução orçamentária.
Gabarito: D
A Lei de Acesso à Informação adota a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Dados sobre execução orçamentária são informações públicas relevantes para o controle social, e o cidadão não precisa justificar o motivo do pedido.