André atua como servidor público em um órgão de controle municipal. Ao estudar os atos administrativos, precisa compreender as diferentes tipologias existentes, incluindo os atos ordinários, que têm como objetivo disciplinar o funcionamento interno da administração e a conduta funcional de seus agentes. NÃO se trata de um ato ordinário:
- A)Portaria que regulamenta o horário de funcionamento de um órgão público municipal.
Incorreta como resposta final. Portaria sobre funcionamento interno pode ser ato ordinatório.
- B)Decreto que regulamenta a aplicação de uma nova lei tributária no âmbito do município.
Correta como exceção. Decreto regulamentar de lei tributária é ato normativo, não ordinatório.
- C)Ordem de serviço que determina a realização de reparos emergenciais em uma repartição pública.
Incorreta como resposta final. Ordem de serviço é exemplo típico de ato ordinatório.
- D)Circular destinada a informar os servidores públicos de uma repartição pública sobre mudanças no procedimento de registro do ponto eletrônico.
Incorreta como resposta final. Circular interna informativa também é ato ordinatório.
Gabarito: B
Atos ordinatórios disciplinam o funcionamento interno da Administração e a conduta de seus agentes, como portarias internas, ordens de serviço e circulares. Decreto regulamentar, por sua vez, é ato normativo voltado a complementar a execução da lei.