Questão comentada de Direito Administrativo

Entende-se por Administração Indireta o conjunto de pessoas jurídicas que, vinculadas à Administração Direta, têm competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. A Administração Indireta é composta por autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. Sobre as referidas entidades, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A)As entidades da Administração Indireta são desprovidas de autonomia política.

  Correta. A Administração Indireta é composta por pessoas jurídicas vinculadas à Administração Direta.

• B)O fenômeno jurídico que faz nascer os entes da Administração Indireta é a descentralização administrativa por outorga, instrumentalizada por meio de lei específica.

  Correta. Autarquias possuem personalidade jurídica de direito público.

• C)Somente a União e os Estados poderão, por meio de lei específica, criar autarquias e autorizar a criação de fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

  Incorreta. Não apenas a União pode instituir entidades da Administração Indireta; Estados, Distrito Federal e Municípios também podem fazê-lo.

• D)As entidades da Administração Indireta são influenciadas pelo Princípio da Especialidade, que reflete a ideia de descentralização administrativa, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas.

  Correta. Empresas públicas e sociedades de economia mista são autorizadas por lei específica.

• E)O nascimento da autarquia se dá diretamente por lei específica, ao passo que as demais entidades da Administração Indireta somente são autorizadas pela lei, visto que o nascimento se dá com o registro em cartório de seu ato constitutivo (estatuto ou contrato social).

  Correta. As entidades da Administração Indireta se submetem a controle finalístico e aos princípios administrativos.