Sobre os contratos administrativos e processos licitatórios, suas peculiaridades e seus aspectos formais legalmente estabelecidos, analise as afirmativas a seguir. I. Os contratos firmados com Administração Pública regular-se-ão, exclusivamente, pelos preceitos de direito público, sendo- -lhes vedada a aplicação de quaisquer outros princípios ou disposições de direito privado. II. Os aditamentos contratuais terão forma escrita, devendo ser juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, não sendo obrigatória a divulgação e nem a manutenção deles em sítio eletrônico oficial. III. Inexiste hipótese legal que ampara a manutenção de sigilo de contratos firmados com a Administração Pública. IV. Não se admite a forma eletrônica nos certames e na celebração de contratos com a Administração Pública. V. Em contratos firmados com a Administração Pública, é essencial cláusula que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. Está correto o que se afirma apenas em
- A)V.
Correta. Apenas a assertiva V está correta.
- B)I e V.
Incorreta. A assertiva I é falsa.
- C)II e III.
Incorreta. II é falsa, pois há dever de divulgação; III também é excessiva.
- D)III e IV.
Incorreta. IV é falsa, pois a forma eletrônica é admitida.
Gabarito: A
Contratos administrativos são regidos por direito público, mas admitem aplicação supletiva de princípios e normas de direito privado. Aditivos devem ser juntados, divulgados e mantidos disponíveis. A forma eletrônica é admitida. É essencial indicar o crédito orçamentário da despesa, com classificação funcional programática e categoria econômica.