A Lei do Processo Administrativo estabelece que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Bráulio exerce cargo diretivo máximo em um órgão federal e costuma expedir atos de delegação. Nesse contexto, assinale a situação cabível de delegação por parte do Bráulio.
- A)Decisão de recursos administrativos.
Incorreta: decisão de recursos administrativos é matéria expressamente indelegável.
- B)Edição de atos de caráter normativo.
Incorreta: edição de atos de caráter normativo não pode ser delegada.
- C)Implementação de programas de capacitação
Correta: implementação de programa de capacitação é atividade administrativa delegável.
- D)Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Incorreta: matérias de competência exclusiva não admitem delegação.
Gabarito: C
Na Lei nº 9.784/1999, a competência administrativa é irrenunciável, mas pode ser delegada ou avocada nos limites legais. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva. Atividades executivas, como implementar programas de capacitação, podem ser delegadas.