A atividade da Administração Pública atualmente sofre uma constante influência do fenômeno da agencificação, com proliferação e atuação das agências reguladoras nos mais diversos setores. Assim, sobre a Administração Pública e as agências reguladoras, assinale a afirmativa correta.
- A)As agências reguladoras são órgãos federais, não sendo possível que se criem essas estruturas nas esferas estaduais e municipais.
Incorreta: podem existir agências reguladoras estaduais e municipais.
- B)As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, que têm por finalidade regular certos serviços públicos e setores econômicos.
Incorreta: agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público, geralmente autarquias especiais.
- C)As agências reguladoras recebem essa qualificação após apresentarem um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional e celebrarem um contrato de gestão com o Ministério pertinente à sua área.
Incorreta: a descrição se aproxima de agência executiva, não reguladora.
- D)A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, entre outros aspectos, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
Correta: resume a natureza especial das agências reguladoras.
Gabarito: D
Agências reguladoras são autarquias em regime especial, integrantes da Administração indireta. Sua natureza especial envolve autonomia técnica, decisória, administrativa e financeira, ausência de subordinação hierárquica e dirigentes com mandato fixo e estabilidade relativa durante o mandato.