José, detentor do cargo eletivo de chefe do Executivo, dolosamente deixa de prestar contas com vistas a ocultar irregularidades em sua gestão, mesmo sendo obrigado pela lei a fazê-lo e dispondo de condições para isso. Sobre tal situação hipotética, considerando que a conduta se enquadra tanto na legislação que dispõe sobre improbidade administrativa e na que dispõe sobre crimes de responsabilidade, assinale a afirmativa correta.
- A)O processo e julgamento por crime de responsabilidade não impede a responsabilização por atos de improbidade administrativa, caso José seja Prefeito Municipal.
Correta. Para prefeito, crime de responsabilidade não impede responsabilização por improbidade.
- B)Caso José seja Presidente da República, está sujeito ao duplo regime sancionatório estabelecido pela legislação para crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa.
Incorreta. O Presidente da República tem regime constitucional especial, não o duplo regime afirmado nesses termos.
- C)A despeito de a conduta de José se amoldar simultaneamente a ato de improbidade e crime de responsabilidade, eventual condenação por ambas as vias de responsabilização não seria admitida para o caso em apreço.
Incorreta. Para prefeitos, admite-se a dupla responsabilização em esferas distintas.
- D)Aos chefes do Executivo, em todas as esferas, não se aplica a Lei de Improbidade Administrativa, dispondo a Constituição Federal que a responsabilização de tais agentes se dará mediante a apuração de crime de responsabilidade, na forma da lei respectiva.
Incorreta. Chefes do Executivo não são todos excluídos da Lei de Improbidade.
Gabarito: A
Prefeitos podem responder por crime de responsabilidade e também por ato de improbidade administrativa, pois a responsabilização político-criminal não afasta, por si só, a incidência da Lei de Improbidade.