De acordo com o entendimento do STF, a possibilidade de se realizar a transferência da concessão de serviço público para terceiro, por configurar uma forma de subconcessão de serviço, viola o Art. 175 da Constituição Federal, que exige licitação para a prestação de serviços públicos por concessão e permissão.
- C)Certo
Incorreta. A transferência não é inconstitucional de modo automático.
- E)Errado
Correta. O item exagera ao equiparar toda transferência a burla à licitação.
Gabarito: E
A transferência de concessão ou de controle societário pode ser admitida mediante anuência do poder concedente e atendimento dos requisitos legais. O STF não a considera, por si só, violação automática ao art. 175 da Constituição.