É correto considerar que o Estado responde pelos prejuízos patrimoniais causados pelos agentes públicos a particulares, em decorrência do exercício da função administrativa. À luz da Constituição, doutrina e jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
- A)O Estado não está obrigado a indenizar os prejuízos causados por seus agentes aos administrados, com base soberania do Estado.
Incorreta. A soberania não afasta o dever de indenizar.
- B)A Constituição da República manteve a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo.
Correta. A regra constitucional é responsabilidade objetiva pelo risco administrativo.
- C)Com a adoção da teoria objetiva pela Constituição deve haver o debate sobre culpa ou dolo do Estado, a fim de legitimar possível ação regressiva.
Incorreta. Culpa ou dolo do Estado não são requisito da ação indenizatória objetiva.
- D)A ação de responsabilidade objetiva, com fundamento na Constituição da República, poderá pode ser proposta contra o servidor causador do dano, considerando indícios de culpa ou dolo.
Incorreta. A ação objetiva deve ser proposta contra o Estado, não diretamente contra o servidor.
Gabarito: B
A Constituição adota a responsabilidade civil objetiva do Estado pela teoria do risco administrativo, exigindo dano e nexo causal, com regresso contra o agente se houver dolo ou culpa.