A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre a prerrogativa da Administração Pública poder exigir determinada garantia ao particular que com ela contratar. Assinale a afirmativa que corresponde corretamente às disposições legais acerca das garantias exigidas no âmbito das contratações públicas.
- A)A garantia deverá ser prestada pelo particular na modalidade caução em dinheiro ou fiança bancária.
Incorreta. A lei também admite seguro-garantia e outras formas previstas.
- B)Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia de até dez por cento do valor inicial do contrato.
Incorreta. A regra específica de grande vulto pode admitir garantia superior em seguro-garantia; a alternativa não é a mais precisa.
- C)A exigência de garantia deverá ser estabelecida previamente no edital do processo licitatório, cabendo ao contratado optar por uma das modalidades de garantia estabelecidas na Lei de Licitações.
Correta. Edital prévio e escolha pelo contratado refletem a regra geral.
- D)Poderá ser exigida garantia de, no máximo, cinco por cento do valor do contrato quando o objeto deste contrato consistir na realização serviço de alta complexidade técnica e de riscos financeiros consideráveis.
Incorreta. Alta complexidade e risco podem justificar majoração para até 10%, não limitar a 5%.
Gabarito: C
A exigência de garantia deve constar previamente do edital, e cabe ao contratado escolher uma das modalidades legais, como caução, seguro-garantia ou fiança bancária.