Com o fenômeno da agencificação administrativa no Brasil, as Agências Reguladoras vêm tendo grande destaque no exercício da atividade normativa, ocupando lacunas até então existentes. Nesse sentido, no exercício de seu poder normativo, as referidas Agências podem inovar primariamente a ordem jurídica, ainda que regulamentando matéria para a qual inexista um prévio conceito genérico em sua lei instituidora.
- C)Certo
Incorreta. Poder normativo regulatório não equivale a função legislativa primária.
- E)Errado
Correta. A inovação primária sem base legal é vedada.
Gabarito: E
Agências reguladoras exercem poder normativo técnico e secundário, dentro da lei. Elas não podem inovar primariamente a ordem jurídica sem base legal ou sem parâmetros mínimos previstos na lei instituidora.