Questão comentada de Direito Administrativo

Suponha-se que o Estado do Paraná pretenda delegar a prestação de determinado serviço público, mediante licitação, na modalidade diálogo competitivo, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, de acordo com o que for estabelecido em contrato, e por prazo determinado. Sobre o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

• A)A pretensa contratação não poderá ser levada adiante, pois tal delegação somente seria possível mediante licitação na modalidade concorrência.

  Incorreta. A legislação admite diálogo competitivo em hipóteses de concessão.

• B)A competência legislativa para estabelecer normas gerais sobre o assunto é de caráter concorrente, preconizado pelo modelo horizontal de repartição previsto no texto da Constituição.

  Incorreta. Normas gerais sobre concessões e licitações são de competência da União, não concorrente horizontal.

• C)Pretende-se realizar permissão de serviço público, e sua rescisão poderá ser feita pelo concessionário, caso haja o descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial para esse fim.

  Incorreta. A hipótese descreve concessão, não permissão.

• D)Caso firmado o contrato, este será oriundo de concessão de serviço público, sendo uma das suas hipóteses de declaração de caducidade a concessionária paralisar o serviço, ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.

  Correta. O contrato é de concessão e a paralisação injustificada pode ensejar caducidade.