João, que adquiriu recentemente determinado imóvel urbano, toma conhecimento de que sobre ele recai medida promovida pelo município que representa uma limitação administrativa da propriedade. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)A criação de áreas especiais de proteção ambiental pode configurar limitação administrativa.
Incorreta como resposta. Áreas especiais de proteção ambiental podem configurar limitação administrativa.
- B)É indevido o direito à indenização se o imóvel for adquirido após o implemento da limitação administrativa.
Incorreta como resposta. Se a limitação já existia antes da aquisição, em regra não há indenização ao adquirente.
- C)O prazo prescricional para que o proprietário busque eventual indenização por conta das limitações administrativas é de cinco anos.
Incorreta como resposta. A pretensão indenizatória por limitação administrativa sujeita-se ao prazo quinquenal.
- D)Caso o imóvel de João tenha sido qualificado como estação ecológica, nos termos da legislação ambiental pertinente, embora tal fato configure limitação ao direito de propriedade, não afasta a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Correta como incorreta. Estação ecológica de proteção integral pode afastar o IPTU.
Gabarito: D
A criação de estação ecológica pode esvaziar domínio útil e afastar IPTU, conforme entendimento do STJ. Por isso, é incorreta a afirmação de que essa qualificação não afasta a incidência do imposto municipal.