O recurso administrativo e a revisão do processo administrativo são instrumentos importantes para garantir a correção de atos administrativos e a proteção dos direitos dos administrados. Eles permitem a revisão de decisões e a correção de eventuais erros ou injustiças, contribuindo para a eficiência, a transparência e a legitimidade da atuação da Administração Pública. Sobre o recurso administrativo e a revisão do processo administrativo nos termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
- A)O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Correta. Reproduz a regra de julgamento do recurso administrativo.
- B)Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Incorreta. O prazo geral de interposição é de dez dias, salvo disposição específica.
- C)Quando a Lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de dez dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
Incorreta. O prazo geral para decisão do recurso é de trinta dias, prorrogável por igual período.
- D)O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, devendo juntar os documentos que julgar convenientes.
Incorreta. O recorrente deve expor fundamentos, mas pode juntar documentos convenientes; não há dever absoluto de juntá-los.
Gabarito: A
No recurso administrativo da Lei 9.784/1999, o órgão competente pode confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão recorrida, total ou parcialmente, se a matéria estiver em sua competência.