Lei estadual dispôs que: “Artigo X – A Administração Pública anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de dez anos contado de sua produção”. Ao compulsar a Lei Federal nº 9.784/1999 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A)Padece de vício de constitucionalidade a legislação estadual ao regular sobre o tema, pois, ao assim fazer, invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.
Incorreta. A matéria é processo administrativo/autotutela local, não direito civil privativo da União.
- B)O referido dispositivo legal é constitucional, uma vez que se aplica o prazo quinquenal da Lei Federal nº 9.874/1999 somente quando se observar ausente regra local, o que não é o caso.
Correta. A regra estadual é constitucional e afasta aplicação subsidiária do prazo federal.
- C)Lei estadual que disciplina o prazo decadencial para o exercício da autotutela pela Administração Pública local ofende a competência da União Federal para editar normas gerais sobre licitações e contratos.
Incorreta. O tema não envolve normas gerais de licitações e contratos.
- D)Por violação à isonomia, o dispositivo merece ser tido como inconstitucional, considerando que os demais estados da Federação aplicam, indistintamente, o prazo quinquenal para anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados, consolidando-o como marco temporal geral nas relações entre o poder público e particulares.
Incorreta. Não há inconstitucionalidade por isonomia nesse fundamento.
Gabarito: B
Segundo a jurisprudência do STF, lei estadual pode disciplinar prazo decadencial para autotutela da Administração local. O prazo quinquenal da Lei Federal 9.784/1999 aplica-se subsidiariamente quando ausente regra local.