Ao particular que descumprir o contrato firmado com a Administração Pública, com base no poder disciplinar, poderão ser impostas as seguintes sanções administrativas:
- A)Advertência, quando houver inexecução total do objeto do contrato.
Incorreta. Advertência é para inexecução parcial quando não se justifica sanção mais grave.
- B)Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de até três anos.
Correta. O impedimento pode alcançar até três anos.
- C)Multa, que é cabível para qualquer infração administrativa, devendo ser aplicada de forma isolada.
Incorreta. Multa pode ser cumulada com outras sanções.
- D)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, em qualquer tipo de infração, pelo prazo de seis anos.
Incorreta. Inidoneidade não se aplica a qualquer infração e segue critérios próprios.
Gabarito: B
Na Lei 14.133/2021, impedimento de licitar e contratar pode ser aplicado por prazo de até três anos, conforme a infração praticada.