A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, trouxe importantes mudanças no regime de contratações públicas no Brasil. Uma das situações previstas nessa legislação diz respeito às hipóteses de dispensa de licitação, que são situações em que a Administração Pública não precisa realizar o procedimento licitatório para contratar determinados serviços ou adquirir certos bens. A dispensa de licitação é prevista quando houver alguma situação excepcional que justifique a sua aplicação, visando, principalmente, à agilidade e à eficiência na prestação dos serviços públicos. É dispensável a licitação:
- A)Para contratação que envolva valores inferiores a cinquenta mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia, ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
Incorreta. O limite indicado para obras e serviços de engenharia não corresponde à regra legal.
- B)Para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro das Relações Exteriores, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.
Incorreta. A hipótese de segurança nacional depende dos casos estabelecidos pelo Ministro da Defesa, não das Relações Exteriores.
- C)Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito privado, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
Incorreta. A hipótese envolve aquisição por pessoa jurídica de direito público interno, não pessoa jurídica privada.
- D)Para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia
Correta. A transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS é hipótese de dispensa.
Gabarito: D
A Lei 14.133/2021 prevê dispensa para contratação ligada à transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, inclusive durante etapas de absorção tecnológica e com valores compatíveis com o instrumento firmado.