O município X, querendo realizar projetos de infraestrutura, opta por realizar uma Parceria Público-Privada (PPP). Para tanto, realiza licitação na modalidade concorrência, firmando, posteriormente, o contrato com o parceiro privado pelo prazo de 22 anos. O valor da PPP é de 15 milhões de reais. No contrato, consta cláusula de step-in rights, autorizando a transferência do controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços. Pelas informações narradas, não se apura nenhuma ilegalidade na contratação realizada.
- C)Certo
Correta. Os elementos narrados são compatíveis com a Lei de PPPs.
- E)Errado
Incorreta. O prazo, valor e cláusula de step-in rights não revelam ilegalidade.
Gabarito: C
PPP pode ser licitada por concorrência, ter prazo entre cinco e trinta e cinco anos e prever step-in rights para financiadores. Valor de quinze milhões supera o piso legal vigente para PPP.