Dentre a plêiade de funções importantes que uma Constituição desempenha em um dado ordenamento jurídico, está a incumbência de regular as regras gerais de competências, atribuições e responsabilidades do poder público perante a sociedade no que concerne à prestação de serviços públicos. Cotejando as abordagens doutrinárias e a regulação constitucional do tema, assinale a afirmativa correta.
- A)O elemento subjetivo componente do conceito de serviço público impede que a titularidade de sua prestação seja delegada a particulares.
Incorreta. A prestação pode ser delegada a particulares por concessão ou permissão.
- B)O fato de a atividade qualificada como serviço público submeter-se a um regime jurídico de direito público consubstancia seu elemento material.
Incorreta. O regime de direito público é elemento formal, não material.
- C)Incumbe ao poder público, na forma da Lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Correta. Reproduz o art. 175 da Constituição.
- D)O elemento formal que compõe o conceito de serviço público leva em consideração a compreensão de que se trata de uma atividade administrativa que se materializa em uma utilidade ou comodidade ao administrado.
Incorreta. Utilidade ou comodidade ao administrado é aspecto material, não formal.
Gabarito: C
A Constituição estabelece que incumbe ao poder público prestar serviços públicos diretamente ou sob concessão ou permissão, sempre mediante licitação. O regime jurídico público é elemento formal, e a utilidade oferecida ao administrado é elemento material.