Suponha que o município de Campos dos Goytacazes, após regular processo licitatório, convoque a empresa vencedora do certame para assinatura do termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação. Sobre tal situação, é correto afirmar que:
- A)O não atendimento à convocação para assinatura do contrato pela empresa vencedora impõe que a Administração considere o certame fracassado.
Incorreta. O certame não precisa ser considerado fracassado automaticamente.
- B)É vedada a prorrogação do prazo de convocação para a assinatura; a empresa, caso não atenda ao chamado no prazo concedido pela Administração, estará sujeita à decadência do direito de contratação.
Incorreta. O prazo de convocação pode ser prorrogado nos termos legais.
- C)Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
Correta. A Administração pode convocar remanescentes na ordem de classificação.
- D)A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, sendo restituída eventual garantia de proposta em favor da entidade licitante, vez que tal retenção da garantia configuraria locupletamento ilícito por parte da Administração.
Incorreta. A recusa injustificada pode levar à execução da garantia de proposta, não à sua restituição obrigatória.
Gabarito: C
Se o adjudicatário não assinar o contrato no prazo e condições do edital, a Administração pode convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratar nas condições propostas pelo vencedor. A recusa injustificada sujeita o adjudicatário às penalidades legais.