Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que haja o integral ressarcimento do dano.
- C)Certo
Correta. O integral ressarcimento é requisito essencial do acordo.
- E)Errado
Incorreta. A lei admite ANPC em improbidade, desde que cumpridos os resultados mínimos.
Gabarito: C
O acordo de não persecução civil pode ser celebrado conforme o caso concreto, exigindo ao menos ressarcimento integral do dano e reversão da vantagem indevida quando houver.