Em uma ação por improbidade administrativa, o Ministério Público formula um pedido de indisponibilidade de bens dos réus para garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Os réus contestam esse pedido, alegando que a medida é desnecessária e desproporcional. Neste caso, o pedido de indisponibilidade de bens é legal, uma vez que visa garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, conforme o artigo 16 da Lei nº 8.429/1992.
- C)Certo
Correta. O pedido é juridicamente previsto pelo art. 16 da Lei de Improbidade.
- E)Errado
Incorreta. A lei admite a medida, embora o juiz deva controlar necessidade e proporcionalidade.
Gabarito: C
A indisponibilidade de bens pode ser requerida em ação de improbidade para assegurar recomposição do erário ou perda do acréscimo patrimonial ilícito. O deferimento, porém, exige análise judicial concreta dos requisitos legais.