Determinado servidor municipal teve conduta irregular apurada e a autoridade competente busca sua responsabilização de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992. Tal servidor é acusado de agir para a configuração de ilícito na fiscalização das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas. Diante do caso hipotético apresentado, é correto afirmar, levando-se em consideração somente as informações apresentadas e a capitulação legal do ato, que a conduta é
- A)impunível, pois a referida Lei não alcança servidores municipais.
Incorreta. A Lei de Improbidade alcança servidores municipais.
- B)punível, unicamente, com a sanção de suspensão dos direitos políticos até quatorze anos.
Incorreta. A sanção não é única, e o prazo de quatorze anos relaciona-se a enriquecimento ilícito.
- C)punível, dentre outras, com as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até doze anos.
Correta. A capitulação é de lesão ao erário, com sanções do art. 12, II.
- D)punível, dentre outras, com a sanção de pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Incorreta. Multa de até vinte e quatro vezes a remuneração é sanção típica dos atos contra princípios.
Gabarito: C
Agir para configurar ilícito na fiscalização de prestações de contas de parcerias com entidades privadas é ato de improbidade que causa lesão ao erário. A sanção pode incluir perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até doze anos.