Na análise de processo administrativo que trata de desapropriação promovida pelo Município de Campos dos Goytacazes, Sinfrônio, auditor fiscal, se deparou com as seguintes afirmações, das quais apenas uma é correta; assinale-a.
- A)No caso da desapropriação-confisco pela União, a indenização ao proprietário deve ser por meio de títulos da dívida pública.
Incorreta. Na desapropriação-confisco não há indenização ao proprietário.
- B)É exemplo de ato administrativo com efeitos atípicos reflexos aquele que enseja a desocupação de imóvel desapropriado pelo então locatário que lá residia.
Correta. O efeito sobre o locatário é reflexo, pois decorre do ato principal de desapropriação.
- C)Em todas as hipóteses denominadas de “desapropriações-sanção”, é indevida qualquer indenização ao então titular da propriedade que não cumpriu sua função social.
Incorreta. Nem toda desapropriação-sanção é sem indenização; há hipóteses com títulos.
- D)O ente desapropriante responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado, nas hipóteses em que o período de ocorrência dos fatos geradores é anterior ao ato de desapropriação.
Incorreta. A desapropriação é forma originária de aquisição e não transfere tributos anteriores ao expropriante.
Gabarito: B
A desocupação do imóvel pelo locatário em razão da desapropriação é efeito atípico reflexo do ato, pois atinge terceiro que não é destinatário principal da desapropriação. Desapropriação-confisco não gera indenização, e o ente expropriante não sucede em tributos anteriores.