Em um processo administrativo, diversos órgãos e entidades participantes devem colaborar na tomada de decisão coordenada sobre um determinado tema. Cada um desses órgãos ou entidades é responsável por elaborar um documento específico sobre o assunto relacionado à sua competência. Um dos órgãos se recusa a elaborar o documento, alegando falta de tempo e recursos. A recusa é ilegal, pois o Art. 8º da Lei nº 9.784/1999 determina que cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à sua competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.
- C)Certo
Incorreta. O item atribui a regra ao artigo errado da Lei nº 9.784/1999.
- E)Errado
Correta. A referência ao art. 8º torna a afirmação imprecisa.
Gabarito: E
A decisão coordenada foi introduzida na Lei nº 9.784/1999 em dispositivos próprios, e não no art. 8º. Embora haja dever de colaboração documental, a fundamentação normativa indicada no item está incorreta.