Questão comentada de Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:

• A)Composição de custos unitários maiores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

  Incorreta. A lei fala em custos unitários menores ou iguais à mediana, não maiores ou iguais.

• B)Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso.

  Correta. É parâmetro previsto para estimativa de preços.

• C)Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de dois anos anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

  Incorreta. O período legal indicado para contratações similares não é de dois anos nessa hipótese.

• D)Pesquisa direta com, no mínimo, três fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de oito meses de antecedência da data de divulgação do edital.

  Incorreta. A pesquisa direta não pode ter orçamentos obtidos com mais de seis meses de antecedência, não oito.