Acerca da Administração Indireta e a (im)possibilidade de criação de empresa pública para gerir sistema de saúde de um ente federativo, tendo em vista o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)As empresas públicas são entes que integram a Administração Indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado.
Incorreta como resposta. Empresa pública é entidade da Administração indireta de direito privado.
- B)As empresas públicas podem prestar serviços públicos, não se devendo confundir a natureza da entidade (de direito privado) com a do serviço.
Incorreta como resposta. Pessoa jurídica de direito privado pode prestar serviço público.
- C)A lei específica autorizadora da criação das estatais é, segundo a Constituição, a ordinária, restringindo-se a exigência de Lei Complementar apenas para as fundações.
Incorreta como resposta. A criação de estatal depende de lei específica autorizadora; lei complementar é exigida para definir área de fundações.
- D)Padece de inconstitucionalidade, sob o prisma formal, eventual Lei que crie empresa pública com objetivo de tal natureza, por ainda não haver Lei Complementar Federal que defina áreas de atuação de empresas públicas quando dirigidas à prestação de serviços públicos.
Correta como incorreta. A premissa de inconstitucionalidade formal por falta de lei complementar federal está errada.
Gabarito: D
Empresa pública integra a Administração indireta, tem personalidade de direito privado e pode prestar serviço público. A falta de lei complementar federal sobre áreas de atuação não torna formalmente inconstitucional a estatal de saúde.