Questão comentada de Direito Administrativo

A Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal do Brasil, é orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando garantir uma gestão transparente, ética e eficaz dos recursos e serviços públicos em benefício da sociedade. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir. I. O servidor público titular de cargo efetivo deverá ser readaptado para exercício de cargo, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. II. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. III. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. IV. Deverão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Está correto o que se afirma apenas em

• A)I e II.

  Incorreta. O item I não está correto nessa redação obrigatória.

• B)I e IV.

  Incorreta. I e IV usam verbo incompatível com o texto constitucional.

• C)II e III.

  Correta. Apenas II e III estão corretos.

• D)III e IV.

  Incorreta. O item IV deveria dizer que poderão ser estabelecidos requisitos diferenciados, não deverão.