Elesbão, auditor fiscal da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, é instado a realizar estudo de determinado processo licitatório realizado sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021. No que tange à gestão de riscos e controle das contratações, analise as afirmativas a seguir. I. Os integrantes das linhas de defesa deverão remeter ao Ministério Público competente cópias dos documentos cabíveis para a apuração das infrações administrativas, quando constatarem nas contratações públicas irregularidade que configure dano à Administração, para fins de sanção disciplinar. II. Na fiscalização de controle será observada a adoção de procedimentos objetivos e imparciais e elaboração de relatórios tecnicamente fundamentados, baseados, exclusivamente, nas evidências obtidas e organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo órgão de controle. III. A terceira linha de defesa a que se submetem as contratações públicas é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade. De acordo com a referida Lei, são diretrizes corretas a serem observadas por Elesbão em sua análise o que se afirma em
- A)I, II e III.
Incorreta. As afirmativas I e III estão erradas.
- B)I, apenas.
Incorreta. A afirmativa II é a correta.
- C)II, apenas.
Correta. Apenas a afirmativa II corresponde à diretriz legal.
- D)II e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa III descreve a primeira linha de defesa, não a terceira.
Gabarito: C
Na gestão de riscos e controles da Lei 14.133/2021, a fiscalização deve adotar procedimentos objetivos e imparciais, com relatórios tecnicamente fundamentados em evidências. A terceira linha de defesa é integrada por órgão central de controle interno e tribunal de contas, não pelos agentes da estrutura de governança.