O Decreto nº 6.017/2007 regulamenta a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Nos termos do referido Decreto, o instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa, é denominado
- A)termo de parceria.
Incorreta. Termo de parceria relaciona-se a entidades do terceiro setor.
- B)contrato de rateio.
Incorreta. Contrato de rateio disciplina repasses para custeio de consórcio.
- C)contrato de gestão.
Incorreta. Contrato de gestão tem outro regime, como metas de entidades qualificadas.
- D)contrato de programa.
Correta. A definição é de contrato de programa.
Gabarito: D
Contrato de programa regula obrigações entre entes federativos, ou entre ente e consórcio público, na prestação de serviços públicos por cooperação federativa.