Um servidor público titular de cargo efetivo, após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, decide permanecer em atividade. Ele solicita o abono de permanência, porém, o ente federativo nega seu pedido alegando dificuldades financeiras. A negativa é legal, pois o abono de permanência é facultativo e não constitui um direito adquirido do servidor, conforme estabelecido na Constituição Federal.
- C)Certo
Incorreta. A justificativa financeira, por si só, não afasta direito previsto no regime aplicável.
- E)Errado
Correta. A negativa genérica não se sustenta como decisão legal.
Gabarito: E
O abono de permanência depende das regras constitucionais e legais do ente, mas não pode ser negado arbitrariamente por mera dificuldade financeira quando preenchidos os requisitos normativos aplicáveis.