Tomando como base as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, a respeito da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir. I. Aplica-se igualmente ao Estado a prescrição do Art. 927, parágrafo único, do Código Civil, de responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante seja a conduta comissiva ou omissiva. II. Conforme a jurisprudência do STJ, a violação das regras protetivas do meio ambiente atrai a responsabilidade objetiva, informada pela teoria do risco integral, com presunção do prejuízo causado ao meio ambiente (dano in re ipsa), ensejando o dever de indenizar. III. A demora injustificada da Administração em analisar o pedido de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas funções de maneira compulsória. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Correta. As três afirmativas estão de acordo com a jurisprudência indicada.
- B)I, apenas.
Incorreta. II e III também estão corretas.
- C)II, apenas.
Incorreta. I e III também estão corretas.
- D)III, apenas.
Incorreta. I e II também estão corretas.
Gabarito: A
A jurisprudência admite responsabilidade objetiva em atividades naturalmente perigosas, inclusive estatais, e a responsabilidade ambiental objetiva por risco integral. Também há dever de indenizar quando demora administrativa injustificada obriga o servidor a seguir trabalhando após requerer aposentadoria.