A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, promulgada em abril de 2021, trouxe importantes mudanças e atualizações no âmbito das contratações públicas no Brasil. No que diz respeito aos contratos administrativos, a nova normativa estabelece diretrizes e procedimentos a serem seguidos pela Administração Pública e pelos contratados, visando maior transparência, eficiência e segurança jurídica nas relações contratuais. Em relação aos contratos administrativos nos termos da Lei nº 14.133/2021, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo. ( ) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até cinco por cento do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até dez por cento, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos. ( ) O contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando- -os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados. ( ) A Administração deverá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação. A sequência está correta em
- A)V, F, V, V.
Incorreta. A terceira e a quarta assertivas não são verdadeiras nessa formulação obrigatória.
- B)V, V, F, F.
Correta. A sequência é V, V, F, F.
- C)F, V, V, F.
Incorreta. A primeira assertiva é verdadeira e a quarta é falsa.
- D)F, F, V, V.
Incorreta. As duas primeiras assertivas são verdadeiras.
Gabarito: B
Antes de formalizar ou prorrogar contrato, a Administração deve verificar regularidade e cadastros sancionatórios. A garantia contratual pode ser de até 5%, majorável a 10% em razão de complexidade e riscos. A matriz de riscos e vigência indeterminada em serviço público monopolizado não são obrigatórias em todo contrato nos termos afirmados.