Questão comentada de Direito Administrativo

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal refere-se a um conjunto de procedimentos e práticas regulamentadas que visam à tomada de decisões, à elaboração de atos administrativos e à resolução de questões no âmbito do Poder Executivo Federal no Brasil. Esse processo segue regras e princípios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999, que institui o Regime Jurídico dos Atos Administrativos, garantindo transparência, eficiência e legalidade nas ações do governo. Em relação à Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir. I. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, somente desistir totalmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. II. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. IV. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. Está correto o que se afirma apenas em

• A)I e II.

  Incorreta. Os itens I e II estão errados.

• B)I e III.

  Incorreta. O item I está errado, embora o III esteja correto.

• C)II e IV.

  Incorreta. O item II está errado, embora o IV esteja correto.

• D)III e IV.

  Correta. Apenas III e IV estão corretos.