Carlos, servidor municipal de Santa Maria de Jetibá, recebe em seu departamento quatro processos administrativos de licitações e contratos promovidos pela municipalidade, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Tendo em vista as orientações contidas nos referidos processos descritos a seguir, assinale a afirmativa correta.
- A)É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, em qualquer hipótese.
Incorreta. O contrato verbal é nulo, mas há exceção para pequenas compras ou serviços de pronto pagamento dentro do limite legal.
- B)Um processo de contratação direta mediante dispensa de licitação prescinde de justificativa de preço, uma vez que é inviável a competição.
Incorreta. A contratação direta exige justificativa de preço; além disso, inviabilidade de competição remete à inexigibilidade, não à dispensa.
- C)Para a contratação de determinado serviço, a Administração poderá optar, dentre outras modalidades, pela concorrência, carta convite ou tomada de preços.
Incorreta. Carta-convite e tomada de preços não são modalidades da Lei 14.133/2021.
- D)Caso haja dispensa de licitação indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Correta. Reproduz a responsabilidade solidária prevista para contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro.
Gabarito: D
Na Lei 14.133/2021, a contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro gera responsabilidade solidária do contratado e do agente público pelo dano ao erário, sem prejuízo das demais sanções legais.