Questão comentada de Direito Administrativo

Analise as seguintes situações hipotéticas, que descrevem infrações cometidas por empresas participantes de licitações ou contratadas pelo Município de Campos dos Goytacazes: I. A empresa X deu causa à inexecução parcial do contrato, causando grave dano à Administração e ao funcionamento dos serviços públicos. II. A empresa Y não celebrou o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. III. A empresa Z prestou declaração falsa durante a execução do contrato. Sobre as hipóteses apresentadas, é correto afirmar que:

• A)Apenas as empresas X e Z estão sujeitas à aplicação da sanação de multa.

  Incorreta. A multa pode ser aplicada a todas as infrações previstas, de forma cumulativa quando cabível.

• B)A aplicação da sanção de multa exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

  Incorreta. A multa não exclui a reparação integral do dano.

• C)Caso venha a ser declarada inidônea pela Administração, a empresa Z, como condição para sua reabilitação, deverá comprovar a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade por seu responsável.

  Correta. Para declaração falsa, a reabilitação exige programa de integridade.

• D)Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, a empresa Y está sujeita à sanção de declaração de inidoneidade, a qual impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo máximo de oito anos.

  Incorreta. A recusa em contratar sujeita-se, em regra, ao impedimento de licitar e contratar, não à declaração de inidoneidade como sanção ordinária.